Este documento estabelece os Termos e Condições que regem os serviços avulsos oferecidos pelo Portal Contador Amigo. Ao utilizar o Serviço, você concorda integralmente com os termos descritos abaixo. Recomendamos que leia este documento atentamente, pois ele contém informações importantes sobre os seus direitos e obrigações como usuário.

2.1. Os serviços serão executados com base nas informações prestadas pelo Usuário em sua área restrita no Portal Contador Amigo e em documentação complementar enviada por e-mail ao técnico designado para o serviço.

3.1. O Contador Amigo desempenhará os serviços enumerados na cláusula 1 com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do Usuário, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

3.2. Responsabilizar-se-á o Contador Amigo por todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando ao Usuário, em caso de culpa ou dolo.

3.3. Responsabilizar-se-á o Contador Amigo por todos os documentos a ele entregues pelo Usuário, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução do serviço pactuado, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

3.4. O Contador Amigo não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas, erradas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias do Usuário ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.

4.1. Obriga-se o Usuário a fornecer ao Contador Amigo todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho do serviço ora contratado, em tempo hábil, nenhuma responsabilidade cabendo ao segundo acaso recebidos intempestivamente.

§1º - Se o Usuário deixar de atender as solicitações do Contador Amigo no tocante ao fornecimento de documentação, assinaturas ou deixar de responder a e-mails e telefonemas por mais de 30 dias, demonstrando desinteresse na finalização do processo, o serviço será suspenso e só poderá ser retomado mediante o pagamento de uma tarifa de reativação correspondente a 20% do valor contratado. Em se tratando de serviço gratuito, a base de cálculo será o custo de tabela do serviço, praticado pelo Contador Amigo no momento da reativação.

§2º - Persistindo por parte do Usuário o não atendimento às solicitações do Contador Amigo, nos termos descritos no parágrafo acima, por período superior a 365 dias, o serviço será considerado pronto e finalizado, não cabendo qualquer tipo de reembolso por parte do Contador Amigo.

4.2. Para a execução dos serviços constantes da cláusula 1, o Usuário pagará ao Contador Amigo os valores presentes na tabela de serviços avulsos do portal Contador Amigo. A cobrança será feita por intermédio da ferramenta de e-commerce.

§1º - Nos processos online, o Usuário ou seu responsável legal, conforme o caso, deverá diponibilizar o acesso ao seu Gov.Br ou gerar procuração eletrônica ao Contador Amigo para transmissão da documentação junto ao órgão responsável.

5.1. O Usuário poderá desistir livremente do serviço e receber o reembolso do pagamento em um prazo de até 7 (sete) dias corridos de sua contratação.

§1º - Independente do motivo da desistência do serviço contratado, será descontada a tarifa bancária relativa à devolução do valor pago.

5.2. Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes CONTRATANTES venha a infringir cláusula ora convencionada.

Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.