PERT-SN (O Refis do Simples)

Programa Especial de Regularização Tributária das PME optantes pelo Simples Nacional

Se a sua empresa está cheia de dívidas, este é o momento para regularizá-la! Através do PERT-SN é possível liquidar à vista ou parceladamente seus débitos no Simples Nacional, inclusive os da dívida ativa, e obter ainda um significativo abatimento da multa e juros de mora. Confira as condições:

Modalidades de parcelamento

A empresa devedora deverá pagar inicialmente 5% do valor da dívida total, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em uma das das seguintes formas:

1. Pagamento à Vista, com redução de 90% dos juros e 70% das multas
2. Pagamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros e 50% das multas
3. Pagamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros e 25% das multas

Observações Importantes:

• Só poderão ser negociadas as dívidas vencidas em 2017
• A regularização não inclui dívidas previdenciárias (GPS)
• A parcela mínima das mensalidades deve ser de R$ 300
• Todas as apurações do Simples já precisam estar feitas e as DAS geradas para que a dívida possa ser incluída

Como aderir ao PERT-SN

A adesão ao Pert-SN poderá ser solicitada a partir desta página do Portal do E-CAC. O login pode ser feito com certificado digital, ou gerando na hora um código de acesso. Após o login, você será automaticamente direcionado para a página de parcelamento.

A adesão ao Pert-SN ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do Portal da PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária - Simples Nacional”, disponível na opção “adesão ao parcelamento”, no período de 02/05/2018 até as 21h00 do dia 09/07/2018.

• No momento da adesão, você deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União que serão incluídas no parcelamento.
• Serão necessariamente incluídas no Pert-SN todas as competências dos débitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas.
• O deferimento do pedido de adesão ao Pert-SN fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

Se você precisar de ajuda para fazer a regularização de sua empresa e solicitar a adesão ao PERT-SN, contrate nosso serviço avulso de regularização

Se você já têm parcelamento em curso, mas quer aproveitar o corte dos juros e multas oferecidos pelo Pert-SN, deverá formalizar a desistência do parcelamento anterior. Isso só pode ser feito pelo Portal da PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”.


Débitos em discussão judicial

Para incluir no Pert-SN débitos que se encontrem em discussão judicial, a empresa deverá desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

Para mais informações consulte nosso help Desk.