Como transformar o MEI em Microempresa (ME)

A transformação do MEI (Microempreendedor Individual) em ME (Microempresa) pode ser feita a qualquer momento por opção própria do empreendedor, ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Se você se desenquadrar por opção própria (ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual) seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do seguinte, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano.

No desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações:

Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desequadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso não é bom, uma vez que implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.

DICA 1
Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para virar ME, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória motivada pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim a transformação em ME se dará já no mês seguinte ao deferimento do pedido.
DICA 2
Recomendamos que providencie um certificado digital E-CNPJ antes de solicitar o desenquadramento. Você precisará dele para fazer a adequação cadastral na Junta e o certificado será necessário também para gerar as guias de seus impostos como ME. Assinantes do Contador Amigo podem adquiri-lo pela Valid Certificadora com um super desconto: apenas R$ 189,75, em 3 x sem juros. Solicite agora mesmo o seu.
1. Solicitando o desenquadramento
Entre na página de serviços do SIMEI, no portal do Simples Nacional, e solicite o desenquadramento.


2. Verificando se o desenquadramento foi aprovado
Para saber se o seu desenquadramento já foi aprovado, acesse a Consulta de Optantes do Simples Nacional . Fique atento à data de efeito. Ela indica quando você passará a recolher os impostos como ME. Se a data de efeito for, por exemplo, 31/03/2017, a partir de abril você já será uma ME. Como os impostos recolhidos se referem sempre ao movimento do mês anterior, em abril você ainda recolherá a DAS como MEI, pagando aquele valor fixo de sempre. Somente em maio é que você recolherá os impostos como ME, referentes ao seu movimento de abril.

Para saber como recolher seus impostos como ME, cadastre-se no Contador Amigo, confira as obrigações do mês e siga nossos tutoriais.

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3. Adequação de Registro na Junta Comercial
Quando data de efeito do desenquadramento chegar, será preciso adequar o registro de sua empresa na Junta Comercial. Este processo se dá em duas etapas. Veja como:


Empresas sediadas no Estado de São Paulo

Primeira entrada na Junta
É gratuita e trata-se de uma simples comunicação de desenquadramento. Leve os seguintes documentos à unidade da Junta Comercial de sua cidade: Para saber se o requerimento foi aprovado, acesse somente com o Internet Explorer a página de Consulta de Processos do Via Rápida Empresa. Se o site aparecer desconfigurado, vá nas configurações do Internet Explorer, entre em Configurações do Modo de Exibição de Compatibilidade e inclua o site sp.gov.br.

Segunda entrada na Junta
Na segunda entrada, você deve fazer a adequação dos dados cadastrais da empresa, contemplando o novo status. As adequações necessárias são:
  • Alteração da Razão Social e criação de um nome fantasia Enquanto MEI, o nome da empresa vem seguido do seu CPF, o que, convenhamos, não é muito bonito. Agora sua razão social deverá ficar assim: SEU NOME - ME. Para seus impressos e cartazes pode estipular também um nome fantasia.
  • Alteração do Capital Social
    Ao transformar-se em Empresário Individual, você deve estipular um capital social. O valor pode ser fixado livremente e deve ser compatível com os bens em nome da empresa. O capital social é levado em conta pelo banco na aprovação de linhas de crédito.
  • Outros
    Aproveite também para informar outras alterações, como mudança de atividade, endereço e inclusão de sócio, se necessário.
Esta segunda entrada requer o pagamento de duas taxas, a Dare e a Darf. O valor varia de R$ 80 a R$ 200, de acordo com as alterações que você deseja fazer e se vai incluir sócios na empresa. A mudança envolve as três esferas de governo: federação, estado e município, pois cada uma possui seu próprio registro e todos precisam ser atualizados. Proceda da seguinte forma:

Alteração na Receita Federal
Para alterar os dados de sua empresa no CNPJ, acesse nosso tutorial para geração do DBE.

Alteração no Estado
Este processo é todo online e utiliza o site Via Rápida Empresa. Siga nosso tutorial de alteração na Junta Comercial de São Paulo.

Alteração na Prefeitura
Após a alteração na junta, as empresas prestadoras de serviços precisam atualizar também seu registro na prefeitura. Para isso você deverá preencher um requerimento de atualização. Algumas cidades já possibilitam o preenchimento online. Verifique se esta facilidade já está disponível em seu município. Mesmo com o preenchimento online, é bastante provável que você ainda precise ir até a Prefeitura para que seus dados sejam conferidos e sua identidade confirmada.


Empresas de outros Estados

Primeira entrada na Junta
É gratuita e trata-se de uma simples comunicação de desenquadramento, preenchida manualmente e protocolada pessoalmente na Junta Comercial, ou por e-mail, de acordo com o estado. Solicite na unidade da junta comercial de sua cidade, o modelo de requerimento. A ele devem ser anexados:
Segunda entrada na Junta
Na segunda entrada, você deve fazer a adequação dos dados cadastrais da empresa, contemplando o novo status. As adequações necessárias são:
  • Alteração da Razão Social e criação de um nome fantasia
    Enquanto MEI, o nome da empresa vem seguido do seu CPF, o que, convenhamos, não é muito bonito. Agora sua razão social deverá ficar assim: SEU NOME - ME. Para seus impressos e cartazes pode estipular também um nome fantasia.
  • Alteração do Capital Social
    Ao transformar-se em Empresário Individual, você deve estipular um capital social. O valor pode ser fixado livremente e deve ser compatível com os bens em nome da empresa. O capital social é levado em conta pelo banco na aprovação de linhas de crédito.
  • Outros
    Aproveite também para informar outras alterações, como mudança de atividade, endereço e inclusão de sócio, se necessário.
Esta segunda entrada requer o pagamento de duas taxas, a Dare e a Darf. O valor varia de R$ 80 a R$ 200, de acordo com as alterações que você deseja fazer e se vai incluir sócios na empresa. A mudança envolve as três esferas de governo: federação, estado e município, pois cada uma possui seu próprio registro e todos precisam ser atualizados.

Alteração na Receita Federal
Para alterar os dados de sua empresa no CNPJ, acesse nosso tutorial para geração do DBE. Em alguns estados se você estiver mudando de endereço, ou atividade econômica será exigido o protocolo de viabilidade. Neste caso é necessário fazer a análise de viabilidade, ou seja, verificar se é pormitido exercer a atividade pretendida no endereço indicado. A análise de viabililidade é a parte inicial do processo de alteração no Estado. conforme explicado a seguir.

Alteração no Estado
Neste ponto, você deve dar entrada com o processo de alteração na Junta Comercial de seu estado. Todos os estados já dispõem de mecanismos online para abertura e alteração da empresa. Normalmente o processo se inicia com a Análise de Viabilidade, ou seja, verificar se é possível exercer a atividade pretendida no endereço indicado. Para acessar o sistema, você precisará cadastrar-se e gerar uma senha de acesso.

O Contador Amigo fez um levantamento das páginas iniciais para alteração de empresa em cada estado:
Alteração na Prefeitura
Após a alteração na junta, as empresas prestadoras de serviços precisam atualizar também seu registro na prefeitura. Para isso você deverá preencher um requerimento de atualização. Algumas cidades já possibilitam o preenchimento online. Verifique se esta facilidade já está disponível em seu município. Mesmo com o preenchimento online, é bastante provável que você ainda precise ir até a Prefeitura para que seus dados sejam conferidos e sua identidade confirmada.

ATENÇÃO: Se estiver alterando a atividade da empresa, faça uma pesquisa no site do IBGE/Concla para definir os códigos correspondentes. Como as alíquotas variam de acordo com a atividade, procure encaixar códigos que pagam menos impostos. Além disso, é preciso verificar se a atividade é permitida ao Simples. Acesse nossa Página de Seleção de Atividades, para fazer estas verificações.


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