Coronavírus

Acordos de Redução da Jornada ou Suspensão de Contrato de Trabalho

O Governo Federal editou a medida provisória 936/2020 que autoriza as empresas firmarem acordos individuais para redução de jornada ou suspensão do contrato trabalho com seus funcionários, visando atenuar os efeitos econômicos causados pela pandemia do COVID 19. A medida institui também o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago pelo Governo aos funcionários que firmarem estes acordos.


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Condições para suspensão do contrato de trabalho

  1. Somente empresas com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões
  2. Apenas para funcionários que recebam até R$ 3.117 ou mais de R$ 12.202,12
  3. prazo máximo de 60 dias

Condições para a redução da jornada

  1. Somente empresas com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões
  2. Apenas para funcionários que recebam até R$ 3.117 ou mais de R$ 12.202,12
  3. Percentuais permitidos: 25, 50 ou 70%
  4. prazo máximo de 90 dias

Como Proceder

  1. Enviar ao funcionário carta proposta formal requerendo o aceite ao acordo
  2. Com diferença de pelo menos 2 dias do aceite do empregado, firmar o acordo individual de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho.
  3. Informar em até 10 dias à secretaria do trabalho, através do Portal Empregador Web e também o sindicato da categoria do trabalhador
A primeira parcela do benefício do governo será paga em 30 dias, contados da data da celebração do acordo


Modelos

Baixe aqui os modelos da carta proposta e do acordo de redução ou suspensão do contrato de trabalho


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